Pela revogação do estelionato-cheque : art. 171, § 2. VI do Código Penal.

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Data
1994-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Cheque sem fundos, Brasil., Pena pecuniária, Brasil., Fraude civil, Brasil.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 45, p. 34-35, maio/ago. 1994.