Questões fundamentais de técnica legislativa.
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Data
1991-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Técnica legislativa, Brasil., Elaboração legislativa, Brasil., Redação oficial, Brasil., Norma jurídica, Brasil., Processo legislativo, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 37, p. 41-68, set./dez. 1991.