Breves considerações sobre a graça, o indulto e reduções de penas.
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Data
1985-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Anistia., Indulto., Comutação da pena.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 17, p. 43-53, jan./abr. 1985.