Súmula vinculante: um limite e um convite à vontade de poder
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Data
2008-01
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Palavras-chave
Súmula vinculante, Brasil., Súmula vinculante, natureza jurídica, Brasil., Separação de poderes, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Efeito vinculante, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 20, p. 139-172, jan./mar. 2008.