Direito de representação : art. 75, caput e parágrafo único da L. 9099/95.
Data
2000-07
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Lei dos juizados especiais, Brasil 1995., Audiência preliminar, Brasil., Decadência (direito civil), Brasil., Representação (direito civil), Brasil.
Citação
Revista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 5, n. 9, p. 49-54, jul./dez. 2000.