Aspectos procedimentais na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95).
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Data
1999-07
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Palavras-chave
Direito de representação, Brasil., Juizado especial criminal, Brasil., Prazo (processo civil), Brasil., Transação, natureza jurídica, Brasil.
Citação
Revista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 3, n. 7, p. 13-20, jul./dez. 1999.