Os Efeitos do descumprimento da transação penal.
Data
1998-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Pena restritiva de direitos, natureza jurídica, Brasil., Coisa julgada (processo penal), Brasil., Multa, natureza jurídica, Brasil., Sentença homologatória, Brasil.
Citação
Revista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 1, n. 4, p. 53-58, maio/ago. 1998.