Encontro sobre descumprimento da transação penal : soluções viáveis.
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Data
1998-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Juizado especial criminal, Brasil., Ação penal, Brasil., Execução (processo penal), Brasil., Pena restritiva de direitos, aplicação, Brasil.
Citação
Revista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 1, n. 5, p. 47-51, set./dez. 1998.