Devido processo legislativo e aprovação de tratados internacionais sobre direitos humanos
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Data
2008-07
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Palavras-chave
Direitos humanos, tratado, aspectos constitucionais, Brasil., Processo legislativo, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Norma constitucional, Brasil., Norma jurídica internacional, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 22, p. 109-116, jul./set. 2008.