O exercício do poder de polícia ambiental à luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
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Data
2016-10
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Síntese
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Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Poder de polícia, aspectos ambientais, Brasil., Interesse público, Brasil., Polícia administrativa, Brasil., Polícia judiciária, Brasil., Sanção administrativa, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 11, n. 130, p. 112-130, out. 2016.