A inconstitucionalidade da desvinculação das receitas da União à luz do inciso XI do artigo 167 da Constituição Federal e a falsa ideia do déficit previdenciário.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Receita tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Previdência social, orçamento, Brasil., Contribuição social, natureza jurídica, Brasil., Seguridade social, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 15, n. 72, p. 68-87, maio/jun. 2016.