Considerações em torno do princípio da insignificância nos crimes de descaminho e contrabando.
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Data
2016-07
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Palavras-chave
Princípio da insignificância, contrabando, Brasil., Descaminho, Brasil., Contrabando, Brasil., Princípio da insignificância, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 15, n. 62, p. 159-182, jul./set. 2016.