Competência legislativa em matéria de processo e procedimento.
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Data
1990-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Competência legislativa., Processo., Procedimento., Garantia constitucional.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 79, n. 657, p. 32-36, jul. 1990.