Perdão judicial : natureza da sentença concessiva : possibilidade de sua proclamação também como motivo para arquivamento de inquérito policial.
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Data
1994-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Perdão judicial., Extinção da punibilidade.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 83, n. 708, p. 277-280, out. 1994.