Ação civil pública é veículo processual imprestável para proteção de direitos individuais disponíveis.
Data
1994-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos e garantias individuais., Ação civil pública., Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 83, n. 707, p. 19-32, set. 1994.