Juiz natural : comentários sobre a aplicação do princípio em face do parcial deslocamento da competência da justiça militar estadual para a justiça comum : Lei 9299/96.
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Data
1997-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Justiça militar estadual, Brasil., Justiça militar estadual, competência, Brasil., Justiça militar estadual, história, Brasil., Justiça comum, competência, Brasil., Tribunal do júri, Brasil., Crime militar, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 86, n. 745 p. 441-449, nov. 1997.