Efeito vinculante dos julgados da corte suprema e dos tribunais superiores.
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Data
1996-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Efeito vinculante, direito comparado., Jurisprudência, direito comparado., Acórdão, interpretação.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 85, n. 734 p. 40-47, dez. 1996.