A prisão civil pelo descumprimento de ordem judicial como medida assecuratória do estado democrático de direito sob a ótica do acesso à justiça e da prestação da tutela jurisdicional efetiva
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Data
2008-11
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Prisão civil, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Inadimplemento, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Ordenamento jurídico, Brasil., Decisão judicial, Brasil.
Citação
Revista IOB de direito civil e processual civil, São Paulo, v. 9, n. 56, p. 128-155, nov./dez., 2008.