Aspectos jurídicos da chamada "pichação" e sobre a utilização da ação civil pública para tutela do interesse difuso a proteção da estética urbana.
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Data
1992-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Interesse difuso, jurisprudência, Brasil., Ação civil pública., Crime contra o patrimônio.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 81, n. 679, p. 62-75, maio 1992.