Da existência, validade, vigência e eficácia da lei no sistema brasileiro atual.
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Data
1992-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Lei, Brasil., Eficácia da lei no tempo, Brasil., Eficácia da lei no espaço, Brasil., Irretroatividade das leis, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 81, n. 683, p. 29-36, set. 1992.