Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, na constituição federal e nas constituições dos estados-membros.
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Data
1992-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ação direta de inconstitucionalidade., Inconstitucionalidade por omissão, Brasil., Constituição, Brasil, 1988., Constituição estadual.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 81, n. 685, p. 49-59, nov. 1992.