A legitimidade da defensoria pública para propor ação civil pública

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Data
2009-05
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Defensoria pública, aspectos jurídicos, Brasil., Ação civil pública, aspectos jurídicos, Brasil., Tutela administrativa, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 9, n. 59, p. 94-115, maio./jun., 2009.