A representação penal e os crimes tributários : reflexão sobre o art. 83 da Lei 9.430/96.
Data
1997-05
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Representação processual, Brasil., Sonegação fiscal, Brasil., Ação penal, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 86, n. 739 p. 475-486, maio 1997.