Crimes contra a ordem tributária e processo administrativo.
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Data
1997-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sonegação fiscal, legislação, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Processo penal, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Direito de defesa, Brasil., Suspensão do processo penal, Brasil., Brasil. [Lei orgânica da seguridade social (1991)]., Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 86, n. 740 p. 493-501, jun. 1997.