Certidão negativa de débito: inexigibilidade de CND para fins de registro da compra e venda de bem imóvel
Data
2009-03
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Certidão negativa dispensa, aspectos jurídicos, jurisprudência, Brasil., Registro de imóveis, Brasil., Imóvel alienação, transferência, compra e venda, Brasil., Registro público, Brasil., Propriedade, Brasil., Crédito tributário, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 11, n. 66, p. 35-50, mar./abr. 2009.