A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN
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Data
2009-05
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade tributária, análise, Brasil., Multa fiscal, responsabilidade tributária, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil., Multa administrativa, Brasil., Legislação tributária, Brasil., Sanção administrativa, Brasil., Sanção tributária, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 11, n. 67, p. 74-84, maio/jun. 2009.