O regime jurídico da omissão inconstitucional nas constituições estaduais e o controle administrativo da omissão.
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Data
2016-07
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Controle da constitucionalidade, Brasil., Regime jurídico, Brasil., Federalismo, Brasil., Jurisdição constitucional, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
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Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 54, p. 101-129, jul./set. 2016.