A questão dos precedentes e o devido processo.
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Data
2017-04
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Efeito vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil., Dogmática jurídica., Hermenêutica., Decisão judicial, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Súmula vinculante, Brasil., Jurisprudência, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Efeito vinculante, legislação, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 25, n. 98, p. 295-313, abr./jun. 2017.