Dos ingressos decorrentes da transferência dos créditos de ICMS exportação
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Data
2009-09
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis)., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)., Crédito tributário, Brasil., Crédito para exportação, transferência, Brasil., Impostos, aspectos constitucionais, legislação, Brasil., Transferência de recursos, Brasil., Imunidade tributária, Brasil., Receita pública, Brasil., Faturamento, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 12, n. 69, p. 24-32, set./out. 2009.