Alguns aspectos da ação declaratória de constitucionalidade.
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Data
1994-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação declaratória de constitucionalidade., Avocatória.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 19, n. 76, p. 7-19, out./dez. 1994.