A interceptação telefônica e seus limites.
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Data
2016-12
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Interceptação telefônica, Brasil., Direito à intimidade, Brasil., Escuta clandestina, aspectos constitucionais, Brasil., Escuta telefônica judicial, aspectos constitucionais, Brasil., Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Juiz, poderes e atribuições, aspectos constitucionais, Brasil., Interceptação telefônica, direito comparado, Brasil, Alemanha, Portugal., Interceptação telefônica, legislação, Brasil., Interceptação telefônica, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 75, p. 5-25, dez./jan. 2016/2017.