Revisitando o mandado de segurança contra decisões jurisdicionais : evoluções legal, doutrinária e jurisprudencial e consequência advinha do novo Código de processo civil.
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Data
2016-12
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Mandado de segurança, doutrinas e controvérsias, Brasil., Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil., Função jurisdicional, controle, Brasil., Dano processual, redução, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Mandado de segurança, legislação, Brasil., Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 75, p. 74-93, dez./jan. 2016/2017.