Ação declaratória de constitucionalidade.
Data
1993-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação direta de inconstitucionalidade., Avocatória., Controle da constitucionalidade., Constitucionalidade das leis., Ação declaratória., Contraditório.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 82, n. 697, p. 34-40, nov. 1993.