Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas.
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Data
2016-09
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Palavras-chave
Ordenador de despesa, responsabilidade civil, Brasil., Ordenador de despesa, responsabilidade penal, Brasil., Delegação de competência, Brasil.
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Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 273, p. 269-285, set./dez. 2016.