Artigo 733 do CPC : procedimento extrajudicial facultativo.
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Data
2016-12
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Resumo
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Palavras-chave
Divórcio consensual, Brasil., Separação consensual, Brasil., União estável, extinção, Brasil., Procedimento, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 64, n. 470, p. 9-42, dez. 2016.