Apontamentos sobre a formatação jurídica da prestação de serviços públicos de saneamento básico.
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Data
2017-08
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Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Prestação de serviços, Brasil., Saneamento básico, aspectos jurídicos, Brasil., Serviço público, Brasil., Modelo jurídico, Brasil., Administração indireta, Brasil., Administração direta, Brasil., Administração pública, Brasil., Autarquia, Brasil., Empresa pública, Brasil., Sociedade de economia mista, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 140, p. 187-224, ago. 2017.