Disposições constitucionais transitórias na reforma da previdência : proteção da confiança e proporcionalidade.
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Benefício previdenciário, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Disposições constitucionais transitórias, Brasil., Servidor público, aposentadoria, Brasil., Aposentadoria por tempo de contribuição, aspectos constitucionais, Brasil., Aposentadoria por idade, aspectos constitucionais, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil., Reforma da previdência, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 56, p. 9-54, jan./mar. 2017.