A mutação constitucional do princípio da presunção de inocência e a perda de cargo por servidores públicos à luz da estabilidade.
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Data
2017-04
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Servidor público, Brasil., Cargo público, Brasil., Princípio da inocência, Brasil., Estabilidade, Brasil., Sentença condenatória, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 136, p. 20-32, abr. 2017.