Responsabilidade civil do estado por dano moral e a questão da prioridade da reparação in natura.
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Data
2017-01
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Resumo
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Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Dano moral, Brasil., Prisão, Brasil., Direitos humanos, Brasil.
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Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 274, p. 209-234, jan./abr. 2017.