PEC 171/1993 e a doutrina da proteção integral : um debate entre inimputabilidade e não responsabilização de crianças e adolescentes em conflito com a lei.
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Data
2016-10
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Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Legislação de menores, alteração, Brasil., Delinquente juvenil, responsabilidade penal, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 392-408, out./nov. 2016.