Fato consumado, direito material e direito processual.
Data
2017-01
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Duração razoável do processo, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Antijuridicidade, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 76, p. 93-121, jan./fev. 2017.