Ação penal: inépcia material, rejeição: princípio da insignificância ou de bagatela
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Data
2009-10
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação penal, Brasil., Princípio da insignificância, Brasil., Crime, natureza jurídica, Brasil., Tipo penal, Brasil., Condição da ação, Brasil., Justa causa (processo penal), Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 10, n. 58, p. 61-74, out./nov., 2009.