A competência subsidiária dos tribunais de contas para a sustação de contratos públicos antijurídicos.
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Data
2017-01
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Tribunal de contas, competência, Brasil., Contrato, análise, Brasil., Ilícito administrativo, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 106, n. 975, p. 101-132, jan. 2017.