Aposentadoria do servidor cedido em face do estado de calamidade financeira.
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Data
2017-04
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Resumo
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Palavras-chave
Servidor público, aposentadoria, aspectos constitucionais, Brasil., Cargo de confiança, Brasil., Crise econômica, aspectos jurídicos, Minas Gerais., Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil., Contribuição previdenciária, aspectos econômicos, Brasil., Equilíbrio econômico, aspectos jurídicos, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 57, p. 59-83, abr./jun. 2017.