O controle jurisdicional dos atos parlamentares : a (in)sindicabilidade da decisão interna corporis.
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Data
2017-09
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Palavras-chave
Ato legislativo, controle judicial, Brasil., Processo legislativo, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
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Interesse Público, Belo Horizonte, v. 19, n. 105, p. 103-130, set./out. 2017.