Vinculação do STF e das justiças eleitoral e do trabalho às decisões do STJ.

2015-05

Revista dos Tribunais

Efeito vinculante, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Recurso especial, Brasil.

Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 243, p. 393-407, maio 2015.