Alíquotas progressivas em contribuição previdenciária de servidores públicos : violação aos princípios constitucionais da isonomia tributária, do não confisco e da irredutibilidade de vencimentos.
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Data
2017-11
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Contribuição previdenciária, Brasil., Servidor público, aposentadoria, regime jurídico, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil.
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Interesse Público, Belo Horizonte, v. 19, n. 106, p. 127-145, nov./dez. 2017.