Instrumentos de defesa dos direitos fundamentais de terceira dimensão : a funcionalidade da ação popular e da ação civil pública.
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Data
2015-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ação popular, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Interesse individual homogêneo, Brasil., Eficácia da lei, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 243, p. 17-37, maio 2015.