Garantia de indenidade no Brasil : o livre exercício do direito fundamental de ação sem temor de represália patronal.

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Data
2017-07
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Palavras-chave
Reclamação trabalhista, Brasil., Direito de ação, Brasil., Trabalhador, proteção, Brasil, Espanha., Despedida, Brasil, Espanha., Direitos e garantias individuais, Brasil, Espanha., Discriminação no emprego, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 25, n. 99, p. 341-346, jul./set. 2017.