Critérios para cálculo da pena-base : "ponto de partida", "termo médio" e regras de quantificação.
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Data
2017-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Pena, história, Brasil., Aplicação da pena, aplicação, Brasil., Sanção penal, classificação, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 106, n. 978, p. 173-193, abr. 2017.